A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados debate em audiência pública, nesta terça-feira (6), projeto que tipifica o crime de corrupção de pessoas jurídicas. Atualmente, apenas pessoas físicas podem ser acusadas de crimes.

O PL nº 1142/07, apresentado pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS), considera crime perante a administração pública o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público ou agente político e estabelece punições administrativas para a empresa.

Entre as penas previstas estão o pagamento de multa de até 50 vezes o valor da propina, suspensão das atividades, interdição temporária, proibição de contratação com o poder público e até mesmo a dissolução da empresa.

O texto foi aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Como tem caráter conclusivo, o projeto, se aprovado pela CCJ, poderá ser enviado diretamente ao Senado sem passar pelo Plenário da Câmara.

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