A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEIC) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que exclui as gorjetas da receita bruta de bares, restaurantes e hotéis enquadrados nas categorias de microempresa e empresa de pequeno porte. Atualmente, as gorjetas integram a receita bruta que serve de base de cálculo do Simples Nacional.

De acordo com a proposta, que altera a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06), a exclusão limita-se às gorjetas não superiores a 10%, destacadas nas notas fiscais.

O projeto será examinado agora nas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Depois, segue para o Plenário da Câmara.

Voltar para Notícias