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1 de junho de 2017

Congresso derruba veto e permite nova regra sobre cobrança do ISS


Cobrança do Imposto sobre Serviços passa a ser feita no município onde o serviço é consumido (no domicílio do cliente) nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde

O Congresso Nacional rejeitou, na terça-feira (30), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 366/13, e permitiu a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio do cliente nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde.

O texto foi mantido na lei com o voto de 49 senadores e 371 deputados.

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