Durante reunião do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Contribuinte (Codecon-SP), na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), na última semana, o secretário-adjunto da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), Rogério Ceron, apresentou o Projeto de Lei da Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária. O PL, ainda sem número, pretende classificar os contribuintes do Estado de São Paulo e destacar os bons pagadores.

O PL faz parte do Programa de Conformidade Fiscal da Sefaz-SP e define três critérios objetivos de avaliação: adimplência ou inadimplência com o Fisco paulista; inconsistências entre as emissões de notas fiscais e as declarações prestadas; e regularidade tributária de seus fornecedores. De acordo com essa lógica, os contribuintes são classificados em seis faixas de riscos a exposição de passivos tributários: A+, A, B, C, D e E, sendo “A+” a menor exposição e “E”, a de maior risco.

Os contribuintes com menor risco de descumprimento (A+, A, B e C) terão tratamento diferenciado do Fisco, como procedimentos simplificados para usar alguns serviços. O objetivo é estimular os contribuintes que estão na base da pirâmide de risco a melhorar seu perfil e aumentar sua segurança jurídica. A proposta prevê ainda que o posicionamento do contribuinte seja divulgado mensalmente no portal da Secretaria da Fazenda.

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