Notícias Fecomercio
27 de julho de 2017Micros e pequenas empresas poderão ser dispensadas de depósito recursal em reclamações trabalhistas
Projeto de lei está em análise na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 6704/16 que extingue a exigência de depósito recursal para as microempresas e empresas de pequeno porte no caso de reclamações trabalhistas.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Voltar para Notícias