O prazo para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis termina nesta terça-feira (14). A adesão deve ser realizada no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal na internet até às 23h59, horário de Brasília.

Uma das modalidades prevê o pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% até o dia 14 de novembro, 4% até o fim do mês de novembro e 4% dezembro, e a liquidação do restante com o uso de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da CSLL (BCN) ou de outros créditos próprios relativos a tributos federais. Segundo a Receita Federal, outra opção é o pagamento da dívida em 120 prestações, com valores reduzidos nos três primeiros anos: 1,2% da dívida neste ano sem reduções até o dia 14 de novembro; 0,4% até o fim de novembro e 0,4% no mês de dezembro.

A terceira modalidade é o pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% até o dia 14 de novembro, 4% até o fim de novembro e 4% em dezembro e o restante dividido em parcelas.

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